Foi recentemente aprovada pela maioria parlamentar PSD/CDS-PP uma proposta de lei que "viabiliza a concessão de sistemas multimunicipais de resíduos sólidos urbanos a entidades de capitais maioritária ou totalmente privados e a subconcessão de sistemas multimunicipais de águas e de saneamento de águas residuais a entidades de natureza também privada" ou, de uma forma simples e directa, permite a privatização da água em Portugal.
Mais uma vez, vem o PAN relembrar o Governo e os partidos que o apoiam que o acesso à água é um direito humano (e como tal já reconhecido pelas Nações Unidas, apesar de 16 de 27 países europeus terem votado contra a resolução que o defende) e que a água não é um bem como outro qualquer, mas sim um bem comum e não económico. É um recurso básico e essencial não só para as populações humanas, como para todos os seres. A restrição directa ou indirecta ao seu acesso, a sua falta de qualidade ou o seu ineficiente tratamento e recuperação afectam de forma dramática o ambiente e os seres que nele se integram. É um bem que a todos pertence e cuja gestão deveria pertencer a todos os cidadãos.
